Questão 967104

967104 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal disciplinado pela Lei N° 9.784 de 29/01/1999, assinale a afirmativa correta.

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

É permitida a avocação temporária, excepcionalmente, de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.

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