Questão 4277595

4277595 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Santa Catarina - SCCunha Porã-SC

De acordo com a Lei Complementar nº 002/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (SC), para que o nomeado possa tomar posse no cargo público, é necessário que:

comprove aptidão física e mental somente após entrar em exercício no cargo.

seja julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, mediante laudo médico oficial.

seja julgado apto apenas fisicamente para o exercício do cargo, mediante atestado médico particular.

seja considerado apto mentalmente para o exercício do cargo, independentemente de avaliação médica oficial.

apresente declaração de aptidão física e mental emitida pela autoridade responsável pela nomeação.

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