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Respondida
1181748
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FGV
Orgão:
OAB
Provas:
Exame da OAB
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Recursos
Recursos criminais em espécie
Recurso em sentido estrito
Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal
Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa
INCORRETA.
A
Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitar a denúncia, podendo o magistrado, entretanto, após a apresentação das razões recursais, reconsiderar a decisão proferida.
B
Caberá apelação contra a decisão que impronunciar o acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo.
C
Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito.
D
Caberá apelação contra a decisão que rejeitar a queixa- crime oferecida perante o Juizado Especial Criminal, a qual terá efeito meramente devolutivo.
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