o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito privado de cada cidadão.

as atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

o Estado protegerá as manifestações das culturas populares brasileiras, sendo-lhe facultado proteger as culturas de outros grupos estrangeiros participantes do processo civilizatório nacional.

a partir dos cinquenta anos de idade, qualquer cidadão terá garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos ou interestaduais.

a publicação de veículo impresso de comunicação depende de autorização do órgão competente do Poder Público.