Questão 549222

549222 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (art. 1º ao art. 4º)

s disposições gerais relativas ao processo administrativo estabelecido pela Lei nº 9.784/99,

não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

determinam a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

dispõem que o processo administrativo não poderá ser impulsionado de ofício, somente pela atuação dos interessados.

consideram-se autoridade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

garantem a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

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