2797696
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP
Provas:
De acordo com a Lei Municipal nº 5.804/2009, a Administração anulará seus atos
inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando:
