A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se deve prolongar por mais de um ano, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.

A inclusão da criança ou do adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência a seu acolhimento familiar.

Em se tratando de adotando maior de seis anos de idade, será também necessário o seu consentimento para o processo de adoção.

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.