ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em instituições particulares especializadas.

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.