Magna Concursos
1765700 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ARSAE-MG

Considere as afirmativas abaixo.

I. A outorga é um ato administrativo pelo qual a autoridade outorgante concede ao outorgado o direito de uso dos recursos hídricos, seja para consumo final, seja como insumo de processo produtivo, por prazo determinado e de acordo com as condições expressas no ato.

II. O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos, assim como a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo do processo produtivo.

III. O tipo de outorga denominado concessão de uso é utilizado quando não se verifica a utilidade pública. E o caso do uso para fins de indústria, agricultura, comércio e piscicultura.

É correto o que se afirma em:

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Analista Fiscal e de Regulação - Engenharia

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