Questão 3143130

3143130 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Procurador Legislativo
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA:

O crédito tributário poderá ser extinto na modalidade de Remissão.

É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação à qual depende de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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