Na aplicação da lei, o juiz decidirá o caso, atendendo aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, aplicando a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

A lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, trinta dias depois de oficialmente publicada.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo da norma vige da primeira publicação.

A ignorância da lei não escusa o seu cumprimento, ressalvado o estado de necessidade justificado e a culpa por negligência, imperícia ou imprudência.

No ordenamento jurídico pátrio, é possível a repristinação, desde que expressa na lei revogadora.