Os autos da justificação serão encaminhados ao juízo competente para serem anexados ao processo da habilitação matrimonial.

Se os nubentes residirem em diferentes distritos do Registro Civil, deverá ser escolhido o distrito no qual se publicará e se registrará o edital.

A dispensa de proclamas deve ser feita por meio de petição endereçada e fundamentada ao tabelião competente.

Na habilitação para o casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requererão ao oficial do registro do distrito de residência de um dos nubentes, que lhes expeça certidão de que se acham habilitados para se casarem.