Magna Concursos
2589039 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: AGRAER-MS

Segundo a Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Com relação à rescisão do contrato, julgue os itens a seguir:

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

II. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

III. A paralisação da obra sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

IV. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

Assinale a alternativa que indica corretamente motivos para rescisão do contrato.

 

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