Questão 1408076

1408076 Ano: 2001
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UFRJ
Orgão: TRE-RJ

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Quanto aos recursos eleitorais, pode-se afirmar que:

caberá recurso para o Tribunal Regional Eleitoral dos atos, resoluções dou despachos dos Juízes e Juntas Eleitorais.

possuem efeito devolutivo e suspensivo, sem exceção

na ausência de fixação de prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 5 dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

não cabe recurso contra expedição de diploma dos candidatos eleitos pelo sistema proporcional de voto

a petição de recurso contra decisão proferida contra decisão pelo Juiz Eleitoral deve ser dirigida e analisada pelo juízo da jurisdição superior, que abrirá vista do recurso ao recorrido.

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