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Respondida
3163396
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UFMT
Orgão:
Pref. Cáceres-MT
Provas:
Assistente Técnico - Controle Interno
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Lei 8.429/1992: Improbidade Administrativa
De acordo com as disposições constitucionais acerca da administração pública, os atos de improbidade administrativa importarão a imposição das seguintes penalidades:
A
Cassação dos direitos políticos, suspensão da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
B
Cassação dos direitos políticos, perda da função pública, sequestro e confisco dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
C
Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
D
Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e cassação de aposentadoria, sequestro dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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