Permissão de serviço público é ato unilateral, precário e discricionário pelo qual a administração transfere a alguém o desempenho de serviço público, proporcionando ao permissionário a cobrança de tarifa aos usuários.

Licença é ato discricionário unilateral e precário pelo qual o Poder Público toma possível ao particular a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência previa da Administração.

As diversas fases do ato de pennissão, quando este for constituído por ato complexo, são impugnáveis individualizadamente.