A exibição de filmes de produção regional constituirá componente curricular obrigatório integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) vezes ao mês.

O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, e com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.

O controle de frequência fica a cargo da Secretaria de Educação, conforme o disposto no seu regimento, exigindo a frequência mínima de setenta por cento do total de horas letivas para aprovação.

Os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios.