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2976834 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar nº 101/2000 -, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Nos termos da LRF, é vedado o pagamento de despesas correntes com recursos provenientes de operações de crédito.

( ) A LRF veda a terceirização de servidores efetivos, devido a tal forma de contratação configurar burla ao cálculo da Despesa Total com Pessoal.

( ) É expressamente vedado o estabelecimento de metas de déficit primário na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de evitar o crescimento congênito da dívida pública.

 

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