Magna Concursos
3104568 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

Nos termos da Lei nº 10.826/2003, é correto afirmar que o crime de importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente

 

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