A pena disciplinar de censura pública em publicação oficial não é anotada na carteira profissional do médico infrator.

O recurso “ex-officio” será obrigatório nas decisões de que resultar cassação da autorização para o exercício profissional.

Os Conselhos Regionais de Medicina são constituídos de, no máximo, 10 membros, independente da quantidade de médicos inscritos.

O mandato dos membros dos Conselhos Regionais de Medicina é meramente honorífico e com duração de 4 anos.

O voto para eleição dos membros dos Conselhos é obrigatório e mesmo os médicos inadimplentes com a anuidade devem votar. Mesmo em casos de doença ou ausência justificada, deixar de votar é passível de multa.