as competências legislativas privativas da União são marcadas pela indelegabilidade.

as competências legislativas concorrentes são atribuídas aos Estados-membros para estabelecer normas gerais sobre determinados assuntos, podendo a União e o Distrito Federal desdobrar esses princípios.

as competências não legislativas comuns são atribuídas tão somente à União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal. No âmbito das competências comuns, a União limita-se a estabelecer políticas públicas de caráter geral.

a competência suplementar, no âmbito da legislação concorrente, traduz-se na possibilidade de disposição sobre o mesmo assunto pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, que atuam juntamente, em pé de igualdade, cumulativa e paralelamente.

quanto às competências não legislativas e legislativas atribuídas aos Estados-membros, a Constituição fez uso do critério das competências remanescentes, isto é. foram reservadas aos Estados as competências que não lhe sejam vedadas e que não foram listadas como específicas de outro ente.