Os servidores públicos civis admitidos por concurso público são estáveis após transcorridos 2 (dois) anos de efetivo exercício de cargo efetivo;

Quando o Município ultrapassar o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, poderá desligar servidores públicos municipais com menor desempenho em avaliação periódica;

No caso de extinção de cargo, o servidor público civil terá até 180 dias para se enquadrar em outro cargo, sob pena de desligamento;

O servidor público municipal que tiver sido suplente de dirigente sindical terá assegurado todos os direitos inerentes ao cargo, até 1 (um) ano após o término do mandato;

Aos servidores que atuarem em função de fiscalização poderá ser instituída participação no produto da arrecadação de multas e autuações, nos termos de Lei específica.