Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve, passível de ser punida com multa, sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza gravíssima, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos três meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve, média, grave ou gravíssima, não passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.