Magna Concursos
3447830 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Três Cachoeiras-RS
Provas:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:

Cabe ao Município definir uma política de saúde e saneamento básico, interligada com os programas da União e do Estado, com o objetivo de promover a saúde individual e coletiva, de forma preventiva e terapêutica (1ª parte). É dever do Município, em convênios com a União e o Estado, dotar de serviços de assistência médica com atendimento, imediato e desburocratizado a toda a população, ainda que importe na criação e instalação de serviços especiais (2ª parte).

A sentença está:

 

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