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Respondida
593417
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-RS
Provas:
Auditor Público Externo - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
Para o controle de limites de gastos e endividamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabeleceu como parâmetro a Receita Corrente Líquida − RCL. Em relação à sua metodologia, é correto afirmar:
A
Nos gastos da educação e saúde, os municípios devem gastar respectivamente 25% e 15% da sua RCL.
B
A LRF atribuiu limites individualizados para o poder executivo, legislativo e judiciário; diante disto, serão apuradas as RCLs individualizadas de cada poder e estas serão utilizadas para o cálculo dos limites individuais estabelecidos.
C
De acordo com o art. 53 da LRF, a apuração da RCL será elaborada anualmente, e coincidirá com o ano civil em virtude dos prazos estabelecidos para o fechamento dos balanços, definidos pela Lei nº 4.320/1964.
D
A receita patrimonial irá compor a base de cálculo da RCL.
E
A contribuição dos servidores voltada ao custeio do sistema previdenciário não será deduzida do cálculo da apuração da RCL.
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