Questão 4270746

4270746 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Assunção-PB

Provas:

A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que multa NÃO é espécie de tributo porque o tributo:

Pode ser objeto de compensação, anistia e remissão, ao contrário da multa, que só pode ser objeto de anistia.

Não é sanção por ato ilícito e a multa é sanção pecuniária por prática de ato ilícito.

Tem que ser instituído mediante lei, ao passo que a multa não se reveste desta obrigatoriedade.

É cobrado mediante atividade administrativa vinculada, enquanto a multa pode ser aplicada de forma discricionária pelo poder público.

A natureza jurídica específica do tributo é irrelevante para a configuração do fato gerador da respectiva obrigação.

Questão presente nas seguintes provas

50 Questões

Acesse sua Conta