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Respondida
2737774
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
Unesc
Orgão:
Pref. Criciúma-SC
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.
B
O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
C
É facultativa a realização de despesa sem prévio empenho.
D
Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.
E
O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
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