Parágrafo Único - O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

Parágrafo Único - O Município não tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

Parágrafo Único - O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, mas não tem direito sobre os recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

Parágrafo Único - O Município não tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, mas tem direito sobre os recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.