é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, condicionando-o apenas à autorização dos órgãos públicos.

é assegurado a todos, inclusive ao Estado, o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que esta não contrarie a moralidade.

a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

incumbe ao Poder Público, independentemente de lei, prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, precedido de licitação, quando esta não for dispensável.

é vedado dispensar tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de grande porte sob pena de afronta aos princípios da isonomia e da livre concorrência.