Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre os atos administrativos: A invalidação do ato administrativo tem por característica a discricionariedade, sendo que a administração extingue um ato por razões de oportunidade e conveniência.
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Analista de Proteção de Defesa do Consumidor
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