O lançamento do IPTU dar-se-á por declaração do sujeito passivo para imóveis não inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal.

É constitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU.

O parâmetro de progressividade do IPTU no tempo tem objetivo fiscal.

Não é possível a instituição de diferentes alíquotas de acordo com a localização do imóvel, sob pena de ferir o princípio da isonomia.

A incidência do IPTU depende da forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização do imóvel.