É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro- Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos.

Os dados do Cadastro- Inclusão somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

I - formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para a pessoa com deficiência e para identificar as barreiras que impedem a realização de seus direitos.

II - realização de estudos e pesquisas.

IlI- formatação de tabulações que apresentem indicadores de opção sexual e religiosa.

Após a análise dos quesitos, pode-se afirmar que: