As convenções internacionais, como no caso da OIT n. 161, assumem um status normativo supralegal, ou seja, possuem força legal maior do que todas as outras leis, exceção feita à própria Constituição Federal.

Cabe ao Médico Perito Federal estabelecer (ou não) o nexo técnico epidemiológico entre doença e trabalho, mesmo sem realizar o estudo do local e da organização do respectivo ambiente laboral.

Cada categoria profissional poderá emitir um parecer, um relatório e até um atestado específico daquela área. No entanto, nos termos legais, dentre os não médicos, somente os psicólogos e odontólogos possuem a prerrogativa de emissão de atestados para fins de justificativa de faltas ao trabalho.

De acordo com o Código de Ética Médica, Resoluções do CFM e pareceres do CFM, pode o médico do trabalho, após exame direto do trabalhador, decidir por acatar ou não atestado médico emitido pelo médico assistente que tem como as atribuições o diagnóstico e o tratamento do trabalhador.

Na investigação de possível culpa no acidente ou doença ocupacional, é necessário verificar se o empregador cumpriu as prescrições das normas regulamentadoras (NR’s), com ênfase para aquelas mais diretamente ligadas à atividade do empreendimento.