As receitas orçamentárias devem ser reconhecidas pelo regime de competência.

As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

A origem e o destino de recursos oriundos da alienação de ativos deverão ser demonstrados no Balanço Orçamentário.

A edição de normas gerais para a consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União com a participação dos órgãos correspondentes nos estados e no Distrito Federal.

Os Municípios são obrigados a encaminhar as suas contas ao Poder Executivo da União até 31 de maio.