Os planos e os programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados e não precisam estar em consonância com o PPA.

O Poder Executivo publicará, em até 120 dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido de execução orçamentária.

O orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital social não precisa constar na LOA.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

A lei que instituir o PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, as metas, as diretrizes e os objetivos da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.