O inciso VIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 prevê que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Em relação a esse dispositivo constitucional, julgue o item seguinte.
O preceito constitucional mencionado consiste em norma de eficácia limitada.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Analista - Administração de Pessoal
120 Questões
Analista - Administração e Recursos Logísticos
120 Questões
Analista - Gestão Orçamentária e Financeira
120 Questões
Analista - Projetos e Programas em CT&I
120 Questões
Analista de TI - Gestão de Dados Corporativos
120 Questões
Analista de TI - Gestão e Governança
120 Questões
Analista de TI - Infraestrutura
120 Questões