Magna Concursos
1603298 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

Quanto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue os itens que se seguem.

Considere que certa prestadora de serviços esteja respondendo a processos administrativos, em distintas unidades da Federação, em razão de única infração à norma de direito do consumidor. Nesse caso, é lícito que órgão integrante do SNDC apure o fato e aplique a penalidade cabível, mediante prévia remessa dos autos do processo pela autoridade estadual competente.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Serviços Municipais - Consumo

120 Questões