Questão 1034637

1034637 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

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Notário e Registrador - Remoção
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Assinale a alternativa correta.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se já tiverem sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

A lei posterior que deixa de considerar o fato como crime faz cessar em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.

Relativamente ao tempo do crime, adotou o Código Penal brasileiro a teoria da atividade.

Relativamente ao tempo do crime, adotou o Código Penal brasileiro a teoria do resultado.

Relativamente ao tempo do crime, adotou o Código Penal brasileiro a teoria da ubiquidade.

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