No final de dezembro de 2012 o relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), declarou que a votação do Orçamento da União de 2013 pelo Congresso ficaria para 05 de fevereiro de 2013. Sobre o processo do orçamento, analise as afirmações.
I. Concluída a votação, a matéria é devolvida à Comissão Mista de Orçamentos (CMO) para a redação final. O texto do projeto ou do substitutivo, aprovado definitivamente em sua redação final, e assinado pelo Presidente do Congresso, será enviado à Casa Civil da Presidência da República para sanção.
II. Em princípio, a proposta orçamentária é votada no ano anterior ao do exercício.
III. O projeto de LDO (PLDO) é elaborado pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.
Pode-se afirmar que:
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ADI Especialista - Administrativo e Financeiro
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