- Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Administrativo
Julgue os itens a seguir, referentes à dívida ativa e às garantias
instituídas para viabilizar a fiscalização tributária.
O débito poderá ser inscrito em dívida ativa, viabilizando a
execução fiscal, após a notificação do lançamento ao sujeito
passivo, ainda que haja apresentação de recurso
administrativo.