- Assistente Social
- LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social
- LegislaçãoResoluções do CFESS/CRESS
Em conformidade com a Lei nº 8.662/1993, em relação
às competências do Conselho Federal de Serviço Social,
analisar a sentença abaixo:
Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes
Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e
privadas ou de fins filantrópicos (1ª parte). Expedir carteiras
profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa
(2ª parte).
A sentença está:
