Questão 2280015

2280015 Ano: 2014
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: UFAC

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Técnico de Assuntos Educacionais
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CNEResoluções do CNE/CEBResolução CNE/CEB 05/2012 - DCN Educação Escolar Indígena na Educação Básica

É um dos objetivos das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica:

Normatizar dispositivos constantes na Organização Internacional do Trabalho, ratificada no Brasil, por meio do Decreto Legislativo nº 143/2003,no que se refere à educação e meios de comunicação indígena e territórios etnoeducacionais.

Definir o modelo de organização e gestão das escolas indígenasdas respectivas comunidades nelas inseridas, bem como suas formas de produção de conhecimento, processos próprios de ensino e de aprendizagem e projetos societários.

Fortalecer o regime de colaboração entre os sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, fornecendo diretrizes para a organização da Educação Escolar Indígena na Educação Básica, no âmbito dos territórios etnoeducacionais.

Normatizar os princípios da especificidade, do bilinguismo e multilinguismo, da organização comunitária e da interculturalidade valorizando suas línguas e conhecimentos tradicionais e etnoeducacionais.

–definira organização das escolas indígenas de educação básica e os sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios desenvolvendo um currículo base e único para a elaboração, desenvolvimento e avaliação de seus projetos educativos.

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