Em 2002, foi aprovada a Lei Federal nº 10.436 que reconhece a língua de sinais brasileira como uma das línguas dos surdos brasileiros, regulamentada por meio do Decreto nº 5.626, de 2005 determinando uma série de ações que instauram políticas linguísticas e educacionais para preservação e disseminação dessa língua. Assinale a alternativa que NÃO ao corresponde ao que o Decreto prevê.