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2307541 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Mamanguape-PB
Provas:
Acerca da improbidade administrativa (Lei Federal n. 8.429/92), analise as afirmativas a seguir:
I. É vedada a celebração de acordo de não persecução cível nas ações de improbidade administrativa.
II. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 30 (trinta) dias.
III. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, aplicando-se pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa.
Assinale
 

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