Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Serranópolis Iguaçu-PR
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Conforme preceitua o Estatuto dos Servidores de Serranópolis do Iguaçu/PR, o Poder Executivo poderá autorizar o afastamento, em tempo parcial ou integral, do servidor para outros centros nacionais ou estrangeiros, assegurando-lhes os direitos e vantagens a que faria jus se em efetivo exercício estivesse, nos seguintes casos:
I - Para realizar cursos de pós-graduação stricto ou latu sensu, após cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Município.
II - Para realizar cursos de especialização ou atualização, relacionados com sua área de atuação.
III - Para participar de congressos, seminários ou outras reuniões ou atividades de natureza científica e cultural.
IV - Não pode ser concedida redução de carga horária ao servidor estudante.