Os Restos a Pagar Processados são aqueles em que a despesa orçamentária percorreu os estágios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o estágio do pagamento.

No que se refere aos Restos a Pagar Não Processados não há necessidade da observação de disponibilidades financeiras e condições para prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Conforme Art. 42. da Lei Complementar N°101 de 4 de maio de 2000, é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Os Restos a Pagar Não Processados são aqueles cujo fornecimento do material, execução da obra ou prestação do serviço esteja na dependência de apuração da efetiva realização, ou seja, somente foi emitido o empenho.