Magna Concursos
3188578 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Unesc
Orgão: Criciúma PREV

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 381/2021, o servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

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