Questão 750389

750389 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itápolis-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)

Em virtude do previsto na Lei Complementar Federal nº 101/00, é correto afirmar, acerca da despesa obrigatória de caráter continuado, que

os atos que a criarem ou aumentarem estão dispensados de demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

constitui despesa corrente aquela que o ente possui a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, deverão ser compensados pelo aumento permanente de receita, não sendo admitida compensação pela redução permanente de despesa.

a demonstração da origem dos recursos é também necessária ao aumento das despesas destinadas ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal.

a prorrogação da despesa criada por prazo determinado não é considerada aumento de despesa.

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