Questão 961725

961725 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Agente de Combate às Endemias
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São PauloMarília-SPLei Complementar 680/2013: Código de Ética dos Servidores Públicos

Na hipótese de um servidor público causar danos a terceiros, a Lei Complementar no 680/2013 estabelece que

o servidor responderá sozinho pelos prejuízos causados ao particular.

o Município e o servidor responderão solidariamente pelos prejuízos.

o Município responderá pelos prejuízos junto ao particular, e o servidor, oportunamente, perante o Município.

o servidor deve arcar com metade dos prejuízos, e o Município, com a outra metade junto ao particular.

o Município deve arcar com o valor integral dos prejuízos junto ao particular, e o servidor somente pagará pelos danos se for condenado criminalmente.

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