De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos, é dever do servidor público zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos, é permitido ao servidor, retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, objetos ou documentos da repartição.

Não é vedada a acumulação de cargos públicos.

O Servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão, bem como ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, conforme determinado no artigo 104 do Estatuto dos Servidores.